Lei nº 10.431, de 24 de Abril de 2002.

Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.

Ação de perdas e danos. Contrato de franquia. Parcialmente procedente

Indenização por dano moral é devida ao vendedor que "paga prenda".

FLÁVIO GARCIA FRANÇA ajuíza reclamação trabalhista contra COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV em 25/01/2006, alegando que prestou serviços para a reclamada de 15.04.1998 a 08.10.2005, quando foi despedido sem justa causa.

Apelação cível. Direito privado não especificado. Restabelecimento do equílibrio econômico-financeiro da relação comercial. Alegação de onerosidade excessiva no cumprimento da obrigação em virtude da seca na região.

Mesmo sem notificação prévia, seguradora não deve indenizar segurado que ficou muito tempo sem pagar

STJ decide que seguradora não deve pagar indenização se o segurado ficou inadimplente por longo período antes do sinistro, mesmo sem notificação prévia

Decisão do STF sobre tributação gera insegurança jurídica

Por Angelo Ambrizzi.

Programa de renegociação de dívidas com a União é reaberto

Podem ser renegociados os débitos de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ou público desde que inscritos em dívida ativa até 31 de agosto de 2021.

Quais são os riscos de não pagar os impostos da sua empresa?

Por Regina Fernandes.

Auxílio Emergencial: Caixa paga benefício a 5,7 milhões nesta sexta; veja quem recebe

Pagamentos serão feitos tanto para público do Bolsa Família quanto para inscritos via site e aplicativo.

Credor fiduciário é responsável por despesa com estadia do veículo alienado em pátio privado

A decisão foi unânime.

Aluna impedida de efetuar matrícula em faculdade será indenizada

Após negada a matrícula na disciplina "Relatório Final de Curso", a emissão do diploma de nível superior ficou impossibilitada

STF condena deputado federal Cássio Taniguchi (DEM/PR), mas declara prescrição da pena

Tais crimes, no entanto, já estão prescritos e a pena não poderá mais ser aplicada.

Indenização de horas trabalhadas paga pela Petrobras é isenta de Imposto de Renda

Questões de Direito Tributário do XXVII Exame da Ordem Unificado – 2018

Questões de Direito Tributário.

Ação monitória. Cobrança de taxa de manutenção de loteamento fechado.

Lei nº 10.537, de 27 de Agosto de 2002.

Altera os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescenta os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B.

Execução de sentença. Honorários advocatícios. Requisição de pequeno valor. RPV.

Crimes de sonegação fiscal

Gianpaolo Poggio Smanio, São Paulo: Complexo Jurídico Damásio de Jesus, ago. 2006. Disponível em: www.damasio.com.br

Juros - Precatório - Novo

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.